Departamentos da administração pública estão a abrir concursos para a contratação de serviços de segurança privada a custos inferiores aos apurados num recente estudo realizado pela consultora Deloitte para a Associação Nacional das Empresas de Segurança, Roubo e Fogo (ANESRF). Tomando como base apenas as remunerações em vigor no sector e os respectivos encargos sociais, a Delloite estimou em 5938 euros mensais os custos com o controlo de uma portaria a funcionar 24 horas/dia, enquanto num concurso recente a administração de um hospital central adjudicou aquele serviço por cerca de 4200 euros.
Quem praticar preços inferiores aos custos estimados pela Deloitte ou não está a cumprir a lei ou tem prejuízo e está a comprometer a viabilidade das empresas que cumprem as suas obrigações contratuais, com o fisco e a segurança social", disse ao PÚBLICO António Malheiro, secretário-geral da ANESRF. "Em 90 por cento dos concursos públicos de empresas do Estado, o preço-base de adjudicação é consideravelmente inferior ao que a conhecida consultora calculou."
A concorrência desleal é estimulada pelas condições impostas nos concursos públicos e também pela impunidade com que algumas empresas actuam, procurando iludir a obrigação de fazerem descontos para o fisco e segurança social apresentando declarações de cumprimento falsificadas. Esta situação, que pode ser sancionada com a perda do alvará, já foi detectada e está a ser investigada pela PSP, entidade a quem o Governo atribuiu a tutela das empresas de segurança privada.
Contactado pelo PÚBLICO, o presidente da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada, Ricardo Vieira, confirmou as suspeitas de incumprimento contratual, fiscal e à segurança social pelas empresas envolvidas em dumping. A propósito, realçou que a associação vai denunciar uma empresa contratada por "dezenas de instituições públicas" e que, em 2009, "não declarou valores ao fisco". Esta situação está a impedir os seus funcionários de preencherem o IRS.
*********************************************************************************
hc diz:
Qual o espanto desta notícia? O Estado sempre foi e continuará a ser a entidade que menos respeita a lei e as obrigações nela consagradas. É na área da Segurança Privada, como noutras, que a nível de concursos públicos, têm como critério preferencial o preço apresentado, nunca questionando a qualidade do serviço e a responsabilidade civil das empresas que neles participam. A fiscalização existe? Claro que existe... Só que as coimas aplicadas são tão ridículas, que acaba por compensar o incumprimento da regulamentação em vigor. É este o país que temos...
Saudações...
